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LC 75 - Art. 142 - Dos Subprocuradores-Gerais da Justiça Militar

3. Leis complentares

por: Conteúdo Jurídico

Art. 142. Os Subprocuradores-Gerais da Justiça Militar serão lotados nos ofícios na Procuradoria-Geral da Justiça Militar.

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